Termos e Condições de Uso da 67a04

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "você") e a plataforma 67a04 ("Plataforma", "nós" ou "nossos"), acessível por meio do domínio 67a04.cam. Ao criar uma conta, acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço ou funcionalidade disponível na Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com todos os documentos incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve interromper imediatamente o uso da Plataforma e não criar ou manter uma conta ativa. A utilização continuada da Plataforma após publicação de qualquer alteração nestes Termos constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

Para se registrar e utilizar os serviços da 67a04, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro, em conformidade com o artigo 217-B do Código Penal e com a Lei 14.790/2023, que veda expressamente a participação de menores de idade em apostas de quota fixa;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e regularizado perante a Receita Federal do Brasil, que será utilizado como identificador único na Plataforma;
• Residência: ser residente ou estar fisicamente no território brasileiro no momento das apostas, salvo quando expressamente autorizado pela legislação vigente;
• Capacidade civil: não estar sob curatela ou qualquer outra restrição de capacidade civil que impeça a celebração de contratos;
• Conta única: não possuir qualquer outra conta ativa na Plataforma. É estritamente proibido que o mesmo indivíduo mantenha múltiplas contas;
• Não inclusão em programas de autoexclusão: não estar inscrito no programa de autoexclusão da 67a04 ou em qualquer outro programa nacional de autoexclusão de apostas reconhecido pela legislação brasileira.

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro e por mantê-las atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar no imediato encerramento da conta e na retenção de eventuais saldos pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proteção à integridade do sistema financeiro, a 67a04 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer). O processo de verificação poderá ser exigido antes da realização do primeiro saque ou quando a Plataforma julgar necessário por critérios de segurança e conformidade regulatória.

Os documentos habitualmente solicitados incluem:

• Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro do prazo de validade;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, que deve coincidir exatamente com o informado no cadastro;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e sem uso de óculos escuros ou filtros;
• Documentos complementares: a Plataforma pode solicitar documentação adicional conforme a análise de risco de cada conta.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, funcionalidades de saque poderão ser temporariamente suspensas. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar no encerramento da conta.

Os depósitos realizados na 67a04 devem ser efetuados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da transação. A 67a04 não aceita depósitos em dinheiro físico, transferências de terceiros ou qualquer método de pagamento não listado oficialmente.

Os métodos de depósito disponíveis e seus respectivos limites são:

Todos os depósitos são de uso exclusivo do titular da conta. Não é permitido realizar depósitos com fundos de terceiros. A 67a04 reserva-se o direito de devolver depósitos que não possam ser verificados quanto à sua origem lícita, sem qualquer custo para a Plataforma.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que atenda às seguintes condições:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação;
• A chave Pix ou conta bancária informada para saque deve estar registrada em nome do mesmo CPF cadastrado na Plataforma;
• Não existir nenhuma investigação de segurança ou suspeita de atividade fraudulenta pendente sobre a conta;
• Os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos terem sido integralmente cumpridos antes da solicitação de saque referente ao saldo de bônus.

Saque via Pix é o método prioritário da 67a04. O prazo de processamento é de até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna de segurança, disponível 24 horas por dia, inclusive fins de semana e feriados. O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 e não há cobrança de taxa para saques via Pix.

A 67a04 pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou quando houver indícios de atividade suspeita. O prazo para análise nesses casos pode ser de até 5 (cinco) dias úteis, sem que isso configure inadimplência da Plataforma.

A 67a04 pode oferecer bônus, promoções, cashback, free spins e outras ofertas a seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos publicados no momento de sua divulgação, que prevalecem sobre as regras gerais aqui descritas em caso de conflito.

As seguintes condições gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo disposição expressa em contrário:

• Requisito de apostas (rollover): os fundos de bônus estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas antes de se tornarem elegíveis para saque. O múltiplo de rollover aplicável é especificado em cada promoção individual;
• Prazo de validade: os bônus têm prazo de utilização definido. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem compensação;
• Elegibilidade: cada promoção especificará quais jogos e mercados são elegíveis para cumprir os requisitos de rollover. Apostas em jogos excluídos não contribuem para o rollover;
• Uma conta por promoção: cada Usuário pode participar de cada promoção apenas uma vez, independentemente do número de dispositivos ou endereços IP utilizados;
• Abuso de bônus: qualquer comportamento que configure abuso de promoções — incluindo hedging, arbitragem ou criação de contas múltiplas — resultará no cancelamento imediato dos bônus e pode resultar no encerramento da conta.

As apostas esportivas realizadas na 67a04 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado de apostas, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. As disposições gerais a seguir aplicam-se a todas as apostas esportivas:

• As odds oferecidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para fins de pagamento, independentemente de alterações subsequentes;
• A 67a04 reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou ajustar odds em caso de erros evidentes de precificação, uso de informação privilegiada ou irregularidades em eventos esportivos;
• Apostas em eventos cancelados ou suspensos definitivamente serão reembolsadas ao saldo do Usuário pelo valor original apostado;
• Em apostas ao vivo (in-play), as odds são atualizadas em tempo real. A Plataforma pode recusar ou aceitar apostas com base na análise de risco em curso;
• Resultados oficiais proclamados pelas entidades reguladoras do esporte em questão (CBF, CONMEBOL, FIFA, UEFA, etc.) serão utilizados para liquidação das apostas, independentemente de protestos, recursos ou revisões posteriores;
• O valor máximo de aposta por evento e mercado pode ser limitado pela Plataforma sem aviso prévio, especialmente para apostas de alto valor ou em mercados de liquidez reduzida.

Os jogos de cassino disponíveis na 67a04 — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por desenvolvedores terceiros licenciados e certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe, entre outros.

O Usuário reconhece e aceita que:

• Os resultados dos jogos são gerados por sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) certificados independentemente, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo desenvolvedor e pode ser consultado nas informações do título. O RTP é calculado estatisticamente ao longo de milhões de rodadas e não garante retorno em sessões individuais;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada — seja por problema no servidor, conexão ou no software do desenvolvedor — a rodada afetada poderá ser anulada e o valor apostado reembolsado, sem direito a pagamento de prêmios parcialmente exibidos;
• Resultados de jogos ao vivo transmitidos com atraso de conexão refletem os resultados reais da mesa física, e eventuais discrepâncias na visualização não afetam o resultado oficial da rodada;
• A 67a04 não é responsável pela disponibilidade contínua de títulos específicos, que pode ser alterada pelos desenvolvedores sem aviso prévio.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na utilização da Plataforma 67a04. A constatação de qualquer uma delas poderá resultar em suspensão imediata, encerramento definitivo da conta e retenção de saldos:

• Fraude e manipulação: qualquer tentativa de fraude, manipulação de resultados, uso de software automatizado (bots), scripts de exploração de vulnerabilidades ou qualquer outra prática desonesta;
• Lavagem de dinheiro: uso da Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita, em violação à Lei 9.613/1998 e legislação correlata;
• Contas múltiplas: criação e manutenção de mais de uma conta na Plataforma pelo mesmo indivíduo, seja diretamente ou por interposta pessoa;
• Abuso de sistema: exploração deliberada de falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades da Plataforma para obtenção de vantagem indevida;
• Arbitragem e hedging de bônus: realização de apostas opostas em contas distintas com o intuito de garantir lucro com fundos de bônus;
• Uso por menores: qualquer tentativa de permitir ou facilitar o acesso de menores de 18 anos à Plataforma;
• Uso por terceiros: permitir que terceiros operem sua conta ou realizar apostas em nome de outra pessoa.

A 67a04 é comprometida com o jogo responsável e adota uma política ativa de prevenção ao jogo problemático. O Usuário reconhece que as apostas devem ser tratadas exclusivamente como forma de entretenimento e que é possível perder os valores apostados.

A Plataforma disponibiliza, de forma gratuita e acessível, as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Reduções de limite entram em vigor imediatamente; aumentos somente após o período de carência de 7 (sete) dias;
• Limites de sessão: possibilidade de estabelecer tempo máximo de jogo por sessão, com encerramento automático ao atingir o limite;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar o bloqueio temporário da conta por períodos de 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta, com impossibilidade de novo cadastro. Esta opção não pode ser revertida.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário pode acessar as configurações de sua conta ou entrar em contato com o suporte 24/7 pelo e-mail [email protected]. Para informações sobre tratamento do jogo problemático, recomendamos o contato com o grupo Jogadores Anônimos Brasil ou com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 (gratuito, 24h).

Para mais informações sobre nossas políticas de jogo responsável, consulte nossa página dedicada ao tema.

A 67a04 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, manipulação, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou processo KYC;
• Recusa em fornecer documentação solicitada para verificação de identidade;
• Solicitação do próprio Usuário de encerramento ou autoexclusão;
• Determinação judicial ou ordem de autoridade regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 67a04 pode reter o saldo da conta como medida preventiva durante a investigação. Se a violação for confirmada, os fundos retidos podem ser confiscados. Caso contrário, serão devolvidos ao Usuário no prazo de até 10 (dez) dias úteis. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira aplicável, a 67a04 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das atividades de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são atividades de risco conhecidas e aceitas pelo Usuário;
• Interrupções, instabilidades ou indisponibilidades temporárias da Plataforma por razões técnicas, de manutenção ou força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões de autoridades regulatórias que afetem a disponibilidade de determinados serviços no Brasil;
• Falhas em redes de telecomunicações, provedores de internet ou dispositivos de acesso do Usuário.

A responsabilidade total da 67a04 perante o Usuário, em qualquer circunstância e por qualquer causa, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade, salvo disposição legal em sentido contrário.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 67a04 é regido pela Política de Privacidade disponível em /privacy-policy, incorporada a estes Termos por referência. A 67a04 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

A 67a04 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em virtude de mudanças na legislação brasileira aplicável, alterações regulatórias expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, ou por razões operacionais e de negócios.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail para o endereço cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira atribuir ao consumidor o direito de escolha de foro diverso.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 67a04 por meio dos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana);
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos;
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis após acesso à conta, atendidos por equipe brasileira.

Todas as comunicações devem ser realizadas em língua portuguesa (pt-BR). A 67a04 compromete-se a responder todas as solicitações formais por e-mail no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.